Legislação para criatórios - IBAMA

Fauna

Criatórios de Animais Silvestres

Pois bem: você decidiu ter um animal silvestre como animal de estimação. Saiba porém que ter um animal silvestre em casa requer grande responsabilidade: respeito as características comportamentais do animal, cuidados com a sua alimentação, prevenção e tratamento de doenças, fornecimento de abrigo, alimentação e segurança adequados e respeito as leis vigentes.

Se você pudesse escolher, o que escolheria: comprar um animal silvestre procedente do tráfico na beira da estrada, em uma feira livre ou em um depósito clandestino, sem saber sua origem ou o quanto ele sofreu até chegar a você ou comprar o mesmo animal, nascido em cativeiro autorizado pelo Ibama, cercado de todos os cuidados veterinários e que já viesse marcado, sexado, com nota fiscal e de forma legal, conforme estabelece as normas do IBAMA?

Se você escolheu a segunda opção voce está demonstrando ser consciente, um cidadão cumpridor das leis! E foi pensando nisso; no desejo que diversas pessoas têm em possuir um animal de estimação de forma legal e ainda na diminuição do tráfico de animais silvestres, que o IBAMA, a partir de 1993, publicou diversas portarias e instruções normativas, com o intuito de ordenar a criação de animais silvestres em cativeiro: nasciam assim os chamados criadouros de animais silvestres.

A existência desses criadouros é previsto na Lei de Proteção a Fauna- Lei nº 5197/67, na Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9605/98 e no Decreto que regulamentou essa Lei, o Decreto nº 3179/99.

Os instrumentos legais que regulamentam o registro e funcionamento dos criadouros de animais silvestres, nas mais varias modalidades, além do comércio de animais nascidos nos criadouros comerciais são os seguintes:

Portaria nº 139/93 - Criadouros Conservacionistas. Estes criadouros têm por objetivo apoiar as ações do IBAMA e dos demais órgãos ambientais envolvidos na conservação das espécies, auxiliando a manutenção de animais silvestres em condições adequadas de cativeiro e dando subsídios no desenvolvimento de estudos sobre sua biologia e reprodução. Nesta categoria, os animais não podem ser vendidos ou doados, apenas intercambiados com outros criadouros e zoológicos para fins de reprodução.
Lista dos Criadouros Conservacionistas

Portaria nº 118/97 - Criadouros Comerciais. Têm por objetivo, a produção das espécies para fins de comercio, seja do próprio animal ou de seus produtos e subprodutos.
Portaria 102/98 - Criadouros Comerciais da Fauna Exótica. Regulamenta a criação de animais exóticos, ou seja, animais provenientes de outros países. Ex: javalis
Lista dos Criadouros Comerciais

Portaria nº 016/94 - Criadouros Científicos. Regulamenta as atividades de pesquisas científicas com animais silvestres. Só podem obter esse registro, Órgãos ou Instituições devidamente reconhecidas pelo Poder Público, como Universidades e Centros de Pesquisa, por exemplo.
Lista dos Criadouros Científicos

Portaria nº 117/97 - Normatiza a comercialização de animais vivos, abatidos, partes e produtos da fauna silvestre brasileira provenientes de criadouros com finalidade econômica e industrial e, em caráter excepcional, de jardins zoológicos registrados junto ao IBAMA.
Lista dos Comerciantes de Fauna
Lista das Indústrias de Produtos da Fauna

Instrução Normativa nº 003/99 - Estabelece os critérios para o Licenciamento Ambiental de empreendimentos e atividades que envolvam manejo da fauna silvestre exótica e de fauna silvestre brasileira em cativeiro.

Portaria nº 93/98 - Normatiza a importação e a exportação de espécimes vivos, produtos e subprodutos da fauna silvestre brasileira e da fauna silvestre exótica, serão normalizadas por esta Portaria.
1 - Lista dos Importadores de Fauna
2 - Lista dos Exportadores de Fauna

Instrução Normativa nº 01/03 - Normatiza as atividades dos criadores amadoristas de PASSERIFORMES DA FAUNA SILVESTRE BRASILEIRA

Instrução Normativa nº 161/07 - Atualização cadastral dos ciadores amadoristas de PASSERIFORMES DA FAUNA SILVESTRE BRASILEIRA

Portaria Normativa 51/07 - Prorroga a suspensão do cadastro de novos criadores amadoristas de passeriformes.

Lista das Federações Ornitológicas

Portaria nº 108/94 - Normatiza os mantenedores de Fauna Silvestre e Exótica
Lista dos Mantenedores de Fauna Silvestre e Exótica

Existem ainda, outras portarias que regulamentam a criação comercial de espécies específicas, como as tartarugas e os jacarés, algumas disponíveis em nosso site e todas disponíveis nas Unidades do IBAMA.

FICHA DE IDENTIFICAÇÃO DE PESSOA CADASTRADA NO IBAMA

Para obter mais informações sobre a gestão da fauna silvestre procure o Núcleo de Fauna na Gerência Executiva do Ibama em seu estado ou entre em contato com a Coordenação Geral de Fauna-CGFAU, em Brasília. Abaixo a lista dos telefones das principais unidades do Ibama nos estados:

Acre:
Alagoas:
Amapá:
Amazonas:
Bahia:
Ceará:
Brasília:
Espírito Santo:
Goiás:
Maranhão:
Mato Grosso:
Mato Grosso do Sul:
Minas Gerais:
(0xx68) 226-3212
(0xx82) 241-1600
(0xx96) 214-1100
(0xx92) 613-3277
(0xx71) 345-7322
(0xx85) 272-1600
(0xx61) 316-1172
(0xx27) 324-1811
(0xx62) 224-2488
(0xx98) 231-3010
(0xx65) 644-1452
(0xx67) 728-1802
(0xx31) 299-0740

Pará:
Paraíba:
Paraná:
Pernambuco:
Piauí:
Rio de Janeiro:
Rio Grande do Norte:
Rio Grande do Sul:
Rondônia:
Roraima:
Santa Catarina:
Sergipe:
Tocantins:

(0xx91) 224-5899
(0xx83) 245-2551
(0xx41) 322-5125
(0xx81) 441-5075
(0xx86) 233-3369
(0xx21) 506-1802
(0xx84) 201-4335
(0xx51) 226-0002
(0xx69) 223-3597
(0xx95) 623-9513
(0xx48) 234-0021
(0xx79) 211-1573
(0xx63) 215-3879

Coordenação Geral de Fauna-Brasília/DF: (0xx61) 316-1165, 315-1170, 316-1215, 316-1171 ou 316-1297
O IBAMA conta com a sua colaboração!
Ajude o Brasil a dizer não ao tráfico de animais silvestres.
Se decidir ter um animal silvestre como animal de estimação, não compre animais de criadouros ilegais e não adquira animais provenientes do tráfico e do comércio clandestino


Crie um site com

  • Totalmente GRÁTIS
  • Centenas de templates
  • Todo em português

Este site foi criado com Webnode. Crie um grátis para você também!